Última atualização: junho de 2026
Leia atentamente estes Termos antes de utilizar o Scrivamed. Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado com todas as disposições aqui contidas.
Fornecedora (Scrivamed): Scrivamed Tecnologia em Saúde, empresa em processo de constituição formal, com contato disponível pelo endereço eletrônico contato@scrivamed.com. O CNPJ será publicado neste instrumento após a formalização societária.
Usuário: Médico(a) regularmente inscrito(a) no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua respectiva jurisdição e no Conselho Federal de Medicina (CFM), pessoa física, que acessa e utiliza a plataforma Scrivamed para fins estritamente profissionais.
Ao utilizarmos o termo “plataforma”, referimo-nos ao conjunto de sistemas, interfaces, APIs e funcionalidades disponibilizados pelo Scrivamed por meio do endereço app.scrivamed.com e seus subdomínios.
O Scrivamed é uma plataforma de Software como Serviço (SaaS) de gestão clínica com inteligência artificial, destinada exclusivamente a médicos com CRM ativo. A plataforma oferece as seguintes funcionalidades principais:
O Scrivamed é uma ferramenta de tecnologia e não constitui, em nenhuma hipótese, a prestação de serviços médicos, assessoria clínica ou prática de qualquer ato privativo da medicina.
O uso do Scrivamed é restrito a médicos regularmente inscritos no CRM e habilitados para o exercício da medicina no Brasil, nos termos da Lei n.º 3.268/1957 e das resoluções vigentes do CFM. É vedado o acesso por estudantes de medicina, profissionais de outras áreas da saúde, ou qualquer pessoa sem habilitação legal para a prática médica.
Ao criar uma conta, o Usuário declara e garante, sob as penas da lei:
O Scrivamed poderá verificar o CRM informado por meio de consulta ao cadastro público do CFM e/ou das bases de dados da plataforma Memed. Contudo, essa verificação é uma medida de boa-fé tecnológica e não substitui a responsabilidade pessoal do Usuário. O Scrivamed não se responsabiliza por cadastros realizados de forma fraudulenta.
O Scrivamed utiliza modelos de inteligência artificial generativa (incluindo a API Claude, da Anthropic) para auxiliar o médico na elaboração de documentos clínicos. É essencial que o Usuário compreenda e aceite os seguintes limites:
A IA do Scrivamed é uma ferramenta de suporte à decisão médica, não um sistema de diagnóstico ou prescrição autônoma. Todo documento gerado pela plataforma deve ser revisado, corrigido e validado pelo médico antes de qualquer uso clínico. O conteúdo gerado pela IA pode conter imprecisões, omissões ou inadequações ao caso específico do paciente.
O médico é o único e exclusivo responsável por: (i) revisar integralmente o conteúdo de todos os documentos gerados; (ii) validar a adequação clínica das informações; (iii) garantir a precisão de doses, posologias e condutas terapêuticas; (iv) obter consentimento informado do paciente; e (v) qualquer decisão clínica tomada com base nos documentos gerados.
O Scrivamed não pratica medicina, não realiza diagnósticos e não substitui a relação médico-paciente. A geração de documentos pela plataforma constitui exclusivamente um serviço de tecnologia para auxiliar o profissional médico no exercício de suas funções. A responsabilidade ética, técnica e legal pelos atos médicos é integralmente do Usuário, nos termos do Código de Ética Médica (Resolução CFM n.º 2.217/2018 e suas alterações).
O Scrivamed oferece integração com provedores de certificado digital credenciados pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), incluindo BirdID (Certisign) e VIDaaS (Valid), para assinatura eletrônica de documentos médicos com validade jurídica nos termos da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 e da Lei n.º 14.063/2020.
São responsabilidades exclusivas do Usuário: contratar, manter e renovar seu certificado digital ICP-Brasil; guardar com sigilo absoluto o PIN e as credenciais de acesso ao certificado; e reportar imediatamente ao provedor qualquer suspeita de comprometimento do certificado.
O Scrivamed atua como integrador tecnológico da funcionalidade de assinatura e não emite, garante ou se responsabiliza pelos certificados digitais dos Usuários, que são emitidos e mantidos por entidades certificadoras autorizadas pelo ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação).
O Scrivamed oferece planos de acesso com diferentes níveis de funcionalidade, incluindo um plano gratuito com uso limitado e planos pagos com acesso completo. Os preços e funcionalidades de cada plano estão disponíveis na página de preços da plataforma e podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias por email.
O processamento de pagamentos é realizado pela plataforma Stripe, Inc. As cobranças dos planos pagos são recorrentes (mensais ou anuais, conforme o plano escolhido) e ocorrem automaticamente na data de renovação do período contratado. Os dados de cartão de crédito são processados e armazenados diretamente pelo Stripe, não sendo acessíveis ou armazenados pelo Scrivamed.
O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa ou penalidade, diretamente pelo painel de configurações da conta. O acesso às funcionalidades do plano pago permanece disponível até o fim do período já contratado e pago. Após o encerramento do período, a conta retorna ao plano gratuito (se disponível) ou é desativada.
Não são concedidos reembolsos por períodos de assinatura já faturados, exceto nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), incluindo o direito de arrependimento de 7 dias contados da data da primeira contratação (Art. 49), aplicável nas contratações realizadas à distância.
Os documentos clínicos gerados com o auxílio da IA do Scrivamed a partir de informações inseridas pelo Usuário pertencem ao médico que os gerou. O Scrivamed não reivindica qualquer direito de propriedade sobre o conteúdo dos prontuários, receitas, laudos e demais documentos criados na plataforma.
O código-fonte, algoritmos, interfaces, design, marca, logotipo, nome “Scrivamed” e toda a tecnologia subjacente à plataforma são de propriedade exclusiva do Scrivamed e protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/1996) e pela Lei de Direito Autoral (Lei n.º 9.610/1998). É vedada qualquer reprodução, modificação, distribuição ou uso não autorizado desses elementos.
O Scrivamed poderá utilizar dados de uso anonimizados e agregados (sem qualquer informação que permita identificar o médico ou paciente) para melhoria dos serviços. Dados pessoais e dados de saúde de pacientes jamais serão utilizados para esse fim sem consentimento explícito.
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o Scrivamed não se responsabiliza por:
Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do Scrivamed perante o Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total pago pelo Usuário nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento gerador da responsabilidade.
Ao utilizar o Scrivamed, o Usuário se compromete a:
O Scrivamed poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário, mediante aviso prévio sempre que possível, nas seguintes situações: (i) violação destes Termos; (ii) uso fraudulento ou abusivo da plataforma; (iii) inadimplência no pagamento das assinaturas; (iv) determinação judicial ou de autoridade competente; ou (v) inatividade da conta por período superior a 24 meses.
Em caso de encerramento de conta, o Usuário terá o prazo de 30 dias para exportar seus dados por meio das ferramentas disponíveis na plataforma (exportação de histórico em CSV). Após esse prazo, os dados serão retidos conforme a Política de Privacidade e os requisitos legais aplicáveis.
O Scrivamed reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por email com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da entrada em vigor das novas condições. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações será considerado aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá cancelar sua conta antes da data de vigência.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A omissão do Scrivamed em exercer qualquer direito previsto neste instrumento não constituirá renúncia a esse direito.
Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo email contato@scrivamed.com.